CoFunders Termos de Serviço

Versão 1.0. Em vigor a partir da data de publicação.

1. Com quem está a contratar

"CoFunders", "nós" designa a entidade que opera a plataforma CoFunders em app.cofunders.org. "Você" designa a pessoa que a utiliza.

Estes Termos constituem um contrato vinculativo. Se não os aceitar, não pode utilizar a plataforma.

2. O que a CoFunders é, e o que não é

A CoFunders é uma plataforma tecnológica. Permite que pessoas apresentem projetos, que outras enviem dinheiro para esses projetos, e regista o que aconteceu.

A CoFunders não é:

• um banco, instituição de crédito ou recetora de depósitos;
• uma empresa de investimento, corretora ou gestora de carteiras;
• consultora financeira;
• seguradora;
• parte no acordo entre si e qualquer projeto que financie.

Não prestamos aconselhamento de investimento, financeiro, fiscal ou jurídico. Nada na plataforma, incluindo ordenações, distintivos, destaques, taxas de rendimento ou projeções, constitui recomendação para financiar seja o que for. A decisão de enviar dinheiro é exclusivamente sua.

3. Elegibilidade

Só pode utilizar a CoFunders se:

• tiver pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar;
• não residir nem for nacional de jurisdição sujeita a sanções que o proíbam;
• não constar de qualquer lista de sanções aplicável;
• não estiver proibido de o fazer pela lei que lhe é aplicável.

É responsável por saber se a sua jurisdição permite o uso de uma plataforma deste tipo. Nós não verificamos isso por si.

4. A sua conta, a sua carteira e as suas chaves

A CoFunders utiliza carteiras integradas. Consoante a configuração da sua conta, alguns fundos podem estar numa carteira que a CoFunders pode operar em seu nome, e outros numa carteira controlada apenas por si.

É responsável por:

• manter seguras as suas credenciais e método de recuperação;
• tudo o que for feito através da sua conta, tenha-o autorizado ou não;
• a exatidão de qualquer endereço de carteira que indique.

As transações em blockchain são irreversíveis. Se enviar fundos para o endereço errado, ou autorizar uma transação que não compreendeu, nem a CoFunders nem ninguém a pode reverter. Não há devolução nem recuperação.

5. Risco: leia esta secção, é a que importa

Financiar um projeto através da CoFunders é de risco elevado:

1. Pode perder tudo o que investir. A maioria dos projetos em fase inicial falha. Não há expectativa de reaver o seu dinheiro, muito menos de retorno.
2. Não existe garantia de depósitos. O dinheiro nesta plataforma não está coberto pelo Fundo de Garantia de Depósitos, por qualquer sistema de indemnização aos investidores, nem por esquema equivalente noutro país.
3. Pode não conseguir vender. Qualquer mercado secundário é reduzido, discricionário e pode ser suspenso ou removido a qualquer momento. Assuma que não conseguirá sair antes de o projeto terminar.
4. Os contratos inteligentes podem falhar. A plataforma corre na blockchain Solana. O código pode conter defeitos e pode ser explorado. Fundos detidos ou movidos por um contrato podem perder-se permanentemente, e essa perda é geralmente irrecuperável.
5. A própria blockchain pode falhar. Paragens de rede, congestionamento, forks, falhas de validadores e reorganizações estão fora do controlo de qualquer pessoa.
6. O valor dos tokens é muito volátil. Qualquer token, incluindo o $COFUND, pode perder todo o seu valor. Uma taxa de rendimento não é uma promessa nem é garantida.
7. O risco regulatório é real e atual. A posição regulatória de plataformas deste tipo não está estabilizada. Um regulador pode exigir a suspensão ou remoção de funcionalidades, incluindo aquelas de que dependa.
8. Os projetos podem ser deturpados. Não auditamos projetos. Ver secção 6.

Não envie dinheiro que não possa perder na totalidade.

6. Não verificamos os projetos

A CoFunders não verifica, audita, aprova nem garante:

• que um projeto seja o que afirma ser;
• que as pessoas por trás dele sejam quem afirmam ser;
• que planos, prazos, avaliações ou utilização de fundos sejam corretos ou exequíveis;
• que qualquer recompensa prometida venha a ser entregue.

Qualquer verificação que façamos é limitada, automatizada e para os nossos próprios fins. Não é diligência feita por si e não deve confiar nela.

O seu acordo é com o projeto, não connosco. Se um projeto falhar, o enganar, desaparecer ou simplesmente não entregar, a sua pretensão é contra esse projeto.

7. Comissões

As comissões são apresentadas antes de confirmar uma transação e podem incluir comissão de plataforma, taxa fixa por contribuição, taxa de criação de campanha e custo de manutenção sobre saldos parados. As taxas de rede da blockchain são separadas e não são nossas.

Podemos alterar as comissões. As alterações aplicam-se a transações posteriores.

8. Recompensas de referência

A CoFunders pode operar programas de referência e de recompensas. Quando o faz:

1. Uma recompensa é um benefício promocional discricionário, não uma dívida. Atingir um limiar anunciado cria um pedido sujeito a análise. Não cria um montante que lhe devamos nem uma obrigação de pagamento enquanto não for aprovado.
2. Todas as recompensas são analisadas por uma pessoa antes do pagamento. Nada é pago automaticamente. A análise demora o tempo que for necessário.
3. Podemos recusar qualquer pedido de recompensa, no todo ou em parte, por qualquer motivo, incluindo quando considerarmos a atividade subjacente artificial, coordenada, auto-referida, ou destinada a extrair recompensas em vez de utilizar a plataforma. Registamos um motivo para cada recusa.
4. Um pedido recusado é definitivo quanto a esse pedido. Não volta a ser colocado em fila por submissão posterior.
5. Podemos alterar ou terminar um programa a qualquer momento, incluindo taxas e limiares, com efeitos para atividade posterior à alteração.
6. As recompensas podem ser tributáveis no seu país. Essa responsabilidade é sua, não nossa.

Nada nesta secção afeta o dinheiro que tenha contribuído para uma campanha, que é regido pelo restante destes Termos e não é uma recompensa.

9. O que não pode fazer

Não pode utilizar a plataforma para branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evasão a sanções, fraude ou qualquer fim ilícito; criar campanhas que deturpem factos relevantes; manipular mecânicas da plataforma, incluindo referências, recompensas, sequências, impulsos ou mecanismos de rendimento; utilizar a identidade de outrem ou criar contas para contornar restrições; atacar, sondar ou sobrecarregar a plataforma ou os seus contratos; ou extrair, copiar e revender conteúdos e dados.

Podemos suspender ou encerrar contas, reter pagamentos, reverter créditos e comunicar às autoridades quando o considerarmos necessário. Se o fizermos sem causa que lhe seja imputável, repomos o acesso ou os fundos.

10. Disponibilidade

A plataforma é fornecida "tal como está" e "conforme disponível". Não garantimos funcionamento ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros, nem a correção de qualquer defeito.

11. Limitação de responsabilidade

Leia em conjunto com a secção 16, que explica os seus limites reais.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável:

1. A CoFunders não é responsável por perda de fundos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, nem por danos indiretos ou consequenciais.
2. A CoFunders não é responsável, em especial, por perdas resultantes de: falência, fraude ou não entrega de qualquer projeto; defeitos ou exploração de contratos inteligentes; falhas, paragens, forks ou reorganizações da Solana ou de qualquer rede; perda ou compromisso das suas credenciais; qualquer transação que tenha autorizado, incluindo para endereço errado; atos ou omissões de terceiros prestadores; variações de preço; ou ação regulatória que restrinja funcionalidades.
3. Quando a responsabilidade não possa ser legalmente excluída, fica limitada ao total de comissões pagas à CoFunders nos três meses anteriores ao facto que origina a pretensão.
4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, incluindo por morte ou lesão corporal causada por negligência, por dolo ou fraude, por negligência grosseira, e qualquer responsabilidade ao abrigo de normas imperativas de defesa do consumidor.

12. Indemnização

Indemnizará a CoFunders por pretensões, perdas e custos razoáveis resultantes do seu incumprimento destes Termos, uso indevido da plataforma ou violação de direitos de terceiros, exceto na medida em que resultem do nosso próprio incumprimento, negligência ou dolo.

13. Suspensão, cessação e alterações

Pode deixar de utilizar a plataforma a qualquer momento e pedir a eliminação da conta. Alguns registos têm de ser conservados por imposição legal.

Podemos alterar estes Termos. Quando a alteração afetar materialmente os seus direitos, será notificado na plataforma e ser-lhe-á pedido que aceite a nova versão antes de continuar.

14. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa e os tribunais portugueses são competentes.

Se for consumidor, isto não o priva da proteção das normas imperativas do país onde reside, e pode recorrer aos tribunais do seu país. Pode também apresentar-nos primeiro uma reclamação, pela via publicada na página de contacto do sítio cofunders.org.

15. Salvaguarda das cláusulas

Se alguma disposição for considerada nula ou inexequível, é eliminada e as restantes mantêm-se em vigor.

16. O que estes Termos não conseguem fazer

Esta secção destina-se ao operador da CoFunders e permanece no texto publicado deliberadamente. Um documento que reclama silenciosamente o impossível é lido como má-fé por um regulador ou por um juiz, o que é o oposto de proteção.

A instrução por trás deste documento foi "isentar-me de toda a responsabilidade por perda de fundos, de qualquer forma". Isso não é alcançável, e fingir o contrário agrava a situação. Em concreto:

• Exclusões totais são nulas perante consumidores na UE. A Diretiva 93/13/CEE trata como abusiva a cláusula que exclua responsabilidade por morte, lesão corporal ou incumprimento do profissional, e uma cláusula abusiva não vincula de todo. Em Portugal, o DL 446/85 sobre cláusulas contratuais gerais concretiza isto. A secção 11 está escrita para sobreviver a esse crivo.
• Não se contrata a exclusão de responsabilidade criminal. Nenhuma cláusula vincula o Ministério Público. A exposição criminal aqui resulta de exercer atividade regulada sem autorização, de afirmações no produto que não são verdadeiras, e da ausência de controlos de branqueamento. Nenhuma frase deste documento reduz qualquer uma delas.
• A custódia altera a análise. A plataforma recebe e detém dinheiro de clientes e cobra sobre saldos parados. Uma plataforma que detém fundos de clientes é sujeita a um padrão mais exigente, e uma cláusula de exoneração não desfaz o facto da detenção.
• A ausência de KYC é um passivo, não uma poupança. Não conseguir dizer quem são os seus utilizadores não é defesa contra facilitação de branqueamento.

O que reduz efetivamente a exposição, por ordem aproximada de eficácia: obter autorização; remover do produto tudo o que não seja literalmente verdade; introduzir KYC e triagem de sanções; deixar de deter fundos de clientes, ou detê-los sob regime que o permita; contratar seguro; e manter registo auditável de que cada utilizador viu e aceitou estes riscos, que é a função do fluxo de aceitação obrigatória.

Este documento faz a última dessas coisas. Não faz as outras.